Art. 13
Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
Art. 13 · Lei
Juizados Federais
Vigente
Lei nº 10.259/2001 — Juizados Especiais Federais · 10.259/2001
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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