Preâmbulo · Lei

Estatuto da Cidade

Vigente

Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade · 10.257/2001

Preâmbulo

Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade Também conhecida como: Estatuto da Cidade. Publicação oficial: 2001-07-10. Texto consolidado no Planalto. L10257 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Mensagem de Veto nº 730 Vigência (Vide Lei nº 15.432, de 2026) Vigência Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º

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