Art. 6º · Lei
Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade · 10.257/2001
Art. 6º
Art. 6o A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos. Seção III Do IPTU progressivo no tempo
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