Art. 53 · Lei

Estatuto da Cidade

Vigente

Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade · 10.257/2001

Art. 53

Art. 53. O art. 1o da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar acrescido de novo inciso III, renumerando o atual inciso III e os subseqüentes: (Revogado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001) "Art. 1o ....................................................... ................................................................... III à ordem urbanística; .........................................................." (NR)

Art. 52 Art. 54

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