Art. 51
Art. 51. Para os efeitos desta Lei, aplicam-se ao Distrito Federal e ao Governador do Distrito Federal as disposições relativas, respectivamente, a Município e a Prefeito.
Art. 51 · Lei
Estatuto da Cidade
Vigente
Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade · 10.257/2001
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