Art. 36 · Lei
Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade · 10.257/2001
Art. 36
Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
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