Art. 30 · Lei
Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade · 10.257/2001
Art. 30
Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando: I a fórmula de cálculo para a cobrança; II os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; III a contrapartida do beneficiário.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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