Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.443, de 06/05/1985
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a oficialização do VI Congresso Nacional do Ministério Público.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.