Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.459, de 18/03/2026
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 18.375, de 23 de dezembro de 2025, que reestrutura o Fundo de Aval - FDA, instituído pela Lei nº 10.016, de 29 de junho de 1998.
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