Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.364, de 12/08/1976
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Vinhedo, terreno sem benfeitorias situado naquele município, necessário a construção da Delegacia de Polícia e Cadéia Pública Local
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