Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.302, de 13/04/1961
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 63.000.000,00 autorizado pela Lei n. 6.055, de 28 de fevereiro de 1961.
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