Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.738, de 31/07/2017

Sem revogação expressa

Regulamenta a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, com as alterações introduzidas pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre Planos Públicos de Valorização e Aproveitamento dos Recursos Fundiários e institui, no âmbito da Fundação ITESP, o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social Familiar - PPAIS Família, e dá providências correlatas