Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.408, de 21/09/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias Tebe S/A, os imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo de acesso e retorno no km 211 e ampliação do dispositivo no km 212+880m, ambos insertos na Rod. Comendador Pedro Monteleone, SP-351, em Catanduva, no trecho que especifica e dá providências correlatas