Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.356, de 09/04/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários às obras e serviços de implantação de dispositivo de acesso no km 308+800m, implantação de dispositivo em desnível no km 329+140m e implantação de marginais entre o km 329 e km 333 da SP-304, Rodovia Deputado Leônidas Pacheco Ferreira, localizados nos Municípios de Jaú e Bariri, que especifica e dá providências correlatas