Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.901, de 23/06/2006

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do Decreto nº 50842, de 30 de maio de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Osvaldo Cruz, do imóvel que especifica