Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 4.909, de 13/12/1985

Sem revogação expressa

Institui o título de "Comarca Histórica" para as Comarcas Judiciárias criadas há mais de cem anos

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.