Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 29.721, de 06/03/1989

Sem revogação expressa

Institui o diferimento do lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações com ouro.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.