Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.874, de 01/07/2002
Sem revogação expressa
Transfere a Cadeia Pública 2, altera sua denominação, organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Pinheiros
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.