Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.936, de 25/04/2016
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóvel necessário às obras de melhoria do dispositivo (tipo 1 - trevo completo) de interseção do Km 516+230m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Birigui, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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