Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.590, de 29/04/1994
Sem revogação expressa
Revoga os Decretos 33.917, de 04/10/1991 e 34.105, de 31/10/1991
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.