Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.585, de 02/04/2004
Revogada
Autoriza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento a, representando o Estado, celebrar convênios com os Consórcios Intermunicipais criados para os objetivos do Programa de Melhoria das Estradas Municipais - PRÓ-ESTRADA
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