Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.547, de 09/02/1942
Sem revogação expressa
Modifica o artigo 3.° do Decreto n. 9.527, de 19 de setembro de 1938
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.