Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.523, de 02/03/2004

Sem revogação expressa

Introduz alterações no Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente