Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.559, de 15/10/2015
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatas
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