Esfera e UF: SP · ALESP

Lei Complementar nº 433, de 18/12/1985

Revogada

Dá nova redação ao § 1.º do artigo 77 da Lei Orgânica dos Municípios no que se refere à notificação do contribuinte

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.