Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.199, de 15/05/1984
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Itu, comarca de Itu, necessário à Fepasa - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã
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