Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.994, de 12/05/2011

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto nº 49.616, de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação de Proteção e Assistência Carcerária - APAC, de parte do imóvel que especifica