Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.576, de 23/10/2015
Sem revogação expressa
Revoga os decretos que especifica que declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Santos, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos
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