Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 14.734, de 09/04/2012
Revogada
Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.