Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.347, de 09/12/2020
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo
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