Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.616, de 25/05/2005
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação de Proteção e Assistência Carcerária - APAC, de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Birigüi
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