Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.421, de 13/08/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, os imóveis necessários às obras e serviços de melhorias na Rod. Jornalista José Willibaldo de Freitas/Cassio Primiano, SP-304, entre o km 406+700m e o im 481+400m, trecho Novo Horizonte-José Bonifácio, Municípios e Comarcas de Novo Horizonte e Mendonça