Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.241, de 19/11/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção da Delegacia de Polícia local
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