Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.198, de 07/12/1955
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 2858, DE 10/12/1954, QUE INSTITUI A VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA OBRIGATÓRIA DE CÃES EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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