Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.875, de 06/06/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de São Roque, necessário à compensação e mitigação de patrimônio arqueológico junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/9ª Superintendência Regional/São Paulo, em virtude da implantação do empreendimento Rodoanel "Mário Covas" - SP-021, no seu trecho Oeste