Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.893, de 26/08/2004
Sem revogação expressa
Passa a vincular-se à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, entidade vinculada à Secretaria da Educação
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