Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.044, de 11/12/1984
Sem revogação expressa
Regulamenta o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 62, de 15 de maio de 1969, acrescentados pelo artigo 1º da Lei nº 4.187, de 31 de julho de 1984.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.