Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.282, de 06/04/1961
Sem revogação expressa
Regulamenta o artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 artigo 46.
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