Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.962, de 17/07/1973
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fim de instituição de servidão de passagem, as faixas de terrenos que especifica, destinadas ao assentamento de redes coletoras de esgotos da bacia do Mandaqui, a cargo da Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC
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