Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.975, de 29/10/2009
Sem revogação expressa
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Administração Direta e Autarquias do Estado para desconto e repasse de contribuições previdenciárias de servidores efetivos de outros entes da federação, afastados junto ao Governo do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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