Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.249, de 23/06/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados no bairro de Vila Balneária, distrito Riacho Grande, município e comarca de São Bernardo do Campo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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