Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 7.012, de 14/09/1962

Revogada

Dispõe sobre aposentadoria dos integrantes da Guarda Civil julgados incapazes para o serviço por motivo de moléstia

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.