Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 6.256, de 30/12/1933

Sem revogação expressa

FIXA EM 9$000 O VALOR DA TAXA DE TRÊS SHILLINGS (0-3-0) QUE INCIDE EM CADA SACA DE CAFÉ QUE SAI DO TERRITÓRIO DO ESTADO

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.