Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.153, de 29/12/1998
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, em Lavínia, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.