Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.560, de 26/10/1983
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Segundo Tribunal de Alçada Civil, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3.635, de 13/12/1982; material de consumo.
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