Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.368, de 26/09/2011
Sem revogação expressa
Institui, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Comissão estadual para erradicação do trabalho escravo - COETRAE/SP, e dá providências correlatas
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