Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.052, de 19/08/1933
Sem revogação expressa
TORNANDO EXTENSIVAS AOS FUNCIONÁRIOS DA REPARTIÇÃO CENTRAL DE POLÍCIA E SUAS DEPENDÊNCIAS, A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO N. 4.966 DE 13/04/1931
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