Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 13.410, de 10/06/1943
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, po doação, terreno situado em Santos, destinado à construção, pelo Ministério da Marinha, da Capitania do Porto
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.