Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 36.658, de 16/04/1993

Sem revogação expressa

Autoriza a FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. a conceder a terceiros direito real de uso sobre imóveis de seu domínio, afetados à execução do serviço público de transporte coletivo de passageiros em veículos sobre trilhos, para o fim específico de implantação de estações ferroviárias do Trem Metropolitano de São Paulo