Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.055, de 24/06/2016
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Procuradoria Geral do Estado, parte do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.